A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema crucial para contribuintes e profissionais do direito tributário. Entender como funciona esse mecanismo pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que os direitos sejam respeitados.
Sumário
O que é Execução Fiscal?
A execução fiscal é o processo pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas inscritas em Certidões de Dívida Ativa (CDA). Essas certidões são títulos executivos extrajudiciais que permitem ao Estado exigir o pagamento de débitos tributários e não tributários.
Embora regulada pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), a execução fiscal também segue, de forma subsidiária, as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC).
Decadência vs. Prescrição: Qual a Diferença?
Muitas vezes, há confusão entre decadência e prescrição no direito tributário. Vamos esclarecer:
Prescrição: Tempo que o Fisco possui para cobrar judicialmente um crédito já constituído. Após esse prazo, extingue-se o direito de ação para cobrança.
Decadência: Prazo que o Fisco tem para constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento. Se esse período expira, o direito de cobrar o tributo desaparece.
Ambos os conceitos estão ligados ao fator tempo, mas atuam em momentos distintos no processo tributário.
Como Funcionam os Prazos Prescricionais na Execução Fiscal?
Durante a execução fiscal, o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por determinados eventos.
Suspensão da Prescrição
As causas que suspendem a prescrição estão previstas no art. 151 do CTN, como:
- Parcelamento do débito.
- Concessão de moratória.
Nesse período, o prazo prescricional é pausado e retoma a contagem após o término da causa suspensiva, considerando o tempo já transcorrido antes da suspensão.
Exemplo Prático:
- Início do prazo prescricional: 2010.
- Suspensão por parcelamento: 2012 (após 2 anos).
- Retomada do prazo: 2014.
- Prescrição ocorrerá em: 2017 (somando os 2 anos já passados).
Interrupção da Prescrição
A interrupção reinicia a contagem do prazo prescricional. As causas estão no parágrafo único do art. 174 do CTN, como:
- Citação válida do devedor.
- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Exemplo Prático:
- Ajuizamento da execução fiscal com citação em: 2010.
- Prazo prescricional reinicia em: 2010.
- Novo período de prescrição: até 2015.
O Que é Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal?
A prescrição intercorrente ocorre quando, durante o andamento da execução fiscal, o processo fica paralisado por inércia do exequente ou por não localização do devedor e de bens penhoráveis. Se essa situação perdurar por cinco anos, o crédito tributário é extinto.
O art. 40 da LEF prevê a suspensão da execução fiscal por um ano nesses casos. Após esse período, se o exequente não adotar medidas efetivas, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.
Fluxo Temporal da Prescrição Intercorrente
- Início da Execução Fiscal: Processo é ajuizado.
- Impossibilidade de Prosseguimento: Devedor ou bens não são localizados.
- Suspensão Automática de 1 Ano: Exequente deve agir para localizar o devedor ou bens.
- Início da Prescrição Intercorrente: Após um ano sem ações efetivas.
- Extinção do Crédito: Cinco anos depois, se persistir a inércia.
Entendimento dos Tribunais sobre a Prescrição Intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema:
- Suspensão Automática: Inicia-se automaticamente quando não são encontrados o devedor ou bens (Súmula 314 do STJ).
- Início da Prescrição Intercorrente: Após o período de suspensão, sem ações eficazes, começa a contagem dos cinco anos.
- Intimação da Fazenda Pública: O juiz deve intimar a Fazenda antes de decretar a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF).
A Importância da Diligência da Fazenda Pública
É essencial que a Fazenda Pública atue diligentemente:
- Realizando buscas efetivas por devedores e bens.
- Evitando simples requerimentos sem efetividade, que não suspendem nem interrompem a prescrição.
Conforme o STJ, apenas medidas concretas influenciam o prazo prescricional (AgRg no REsp 1.208.833/MG).
Como a Prescrição Intercorrente Afeta Você?
Para os contribuintes:
- Segurança Jurídica: Não podem ser cobrados indefinidamente.
- Possibilidade de Defesa: Conhecer os prazos permite contestar cobranças prescritas.
Para os profissionais do direito:
- Atuação Estratégica: Saber identificar a prescrição intercorrente pode ser decisivo em processos.
- Orientação aos Clientes: Informar sobre riscos e possibilidades de extinção do crédito.
Dicas para Evitar Surpresas
- Mantenha seus dados atualizados junto à Fazenda para evitar processos à revelia.
- Acompanhe regularmente a situação fiscal da sua empresa ou pessoal.
- Consulte um advogado tributarista ao receber notificações fiscais.
Conclusão
A prescrição intercorrente na execução fiscal é fundamental para garantir a justiça e a eficiência no sistema tributário. Compreender seus mecanismos beneficia tanto o Estado quanto os contribuintes, promovendo um equilíbrio nas relações jurídicas.
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