Dedução do ICMS: Entenda o Impacto no PIS e COFINS
por ramonsaldanhaa
6 de dezembro de 2024
A dedução do ICMS da base de cálculo para PIS e COFINS é um tema que gera dúvidas recorrentes entre empresários e profissionais da área fiscal. Neste artigo, vamos explorar, de forma detalhada, os aspectos históricos, legais e práticos dessa questão, além de esclarecer a decisão do STF que mudou o entendimento sobre o tema.
Sumário
O que são PIS e COFINS?
PIS/PASEP: Um Breve Contexto Histórico
O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram criados com o objetivo de financiar benefícios sociais e previdenciários. Desde 1976, os dois programas foram unificados, sendo conhecidos como PIS/PASEP.
Base Legal do PIS/PASEP
De acordo com a Lei nº 10.637/2002, o PIS/PASEP incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil.
COFINS: Contribuição para a Seguridade Social
A COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma contribuição obrigatória instituída pela Lei Complementar 70/91, regulamentada pelo artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Assim como o PIS, sua base de cálculo também considera o total das receitas auferidas pela empresa.
O Papel do ICMS na Base de Cálculo
Entendendo o ICMS
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual cobrado sobre operações de venda de produtos e serviços. Para muitas empresas, o ICMS não representa uma receita efetiva, mas sim um valor repassado ao Estado.
O Debate sobre a Dedução do ICMS
A polêmica surge do fato de o ICMS ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, inflando o valor sobre o qual essas contribuições incidem. Empresas argumentam que o ICMS não é receita, mas sim um repasse obrigatório, e, portanto, não deveria ser considerado na base de cálculo.
O caso fictício da “Empresa XX” e o Entendimento do STF
O Cenário da Empresa
Uma empresa fictícia, chamada aqui de “Empresa XX”, reportou uma receita mensal de R$ 100 mil. Porém, desse montante, R$ 25 mil foram pagos ao Estado a título de ICMS. A empresa argumentou que sua receita efetiva foi de R$ 75 mil, e o cálculo do PIS e COFINS deveria ser baseado nesse valor.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574706/PR, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento foi consolidado com repercussão geral no Tema 69, determinando que apenas a receita efetivamente auferida deve ser considerada.
Impactos Práticos da dedução do ICMS para Empresas
Redução na Carga Tributária
Com a exclusão do ICMS da base de cálculo, muitas empresas conseguiram reduzir significativamente os valores pagos de PIS e COFINS.
Restituição de Valores
Além disso, empresas que recolheram PIS e COFINS com base no ICMS em anos anteriores têm direito a solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Como Realizar a Dedução do ICMS, na Prática?
- Identifique a Receita Bruta: Determine o total das receitas auferidas no mês.
- Calcule o ICMS: Apure o valor efetivo do ICMS incidente sobre as vendas.
- Exclua o ICMS: Subtraia o ICMS da receita bruta para obter a base de cálculo ajustada.
- Aplique as Alíquotas de PIS e COFINS: Use a base ajustada para calcular os tributos devidos.
Conclusão
A decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS trouxe mais justiça tributária às empresas brasileiras. Ao seguir os critérios estabelecidos, é possível reduzir a carga tributária e garantir conformidade com a legislação vigente.
FAQs
1. O que é a base de cálculo do PIS e COFINS?
É o total das receitas auferidas pela empresa, conforme determinado pelas leis que regulamentam essas contribuições.
2. O ICMS é considerado receita da empresa?
Não. O ICMS é um tributo repassado ao Estado e, portanto, não constitui receita efetiva da empresa.
3. Todas as empresas podem deduzir o ICMS da base de cálculo?
Sim, desde que estejam sujeitas ao regime de apuração do PIS e COFINS com base na receita bruta.
4. Como posso solicitar a restituição de valores pagos indevidamente?
Consulte um contador ou advogado tributário para ingressar com um pedido administrativo ou judicial junto à Receita Federal.
5. A decisão do STF é definitiva?
Sim, a decisão possui repercussão geral, o que significa que é obrigatória para todos os casos semelhantes.
Referência:
https://www.dizerodireito.com.br/2024/11/informativo-comentado-827-stj-completo.html